Silveira, Kersul & NoronhaSociedade de Advogados

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Artigos em linguagem clara, atualizados e com as fontes oficiais, para tirar dúvidas sobre trabalho, previdência, consumo e vida digital.

Lista de artigos

Direito Empresarial

Contrato social: cláusulas que evitam conflito entre sócios

Veja o que o Código Civil exige no contrato social e quais cláusulas de administração, lucros, saída de sócio e solução de conflitos reduzem disputas.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Empresarial

Sociedade limitada unipessoal: como funciona e quando vale a pena

Entenda a sociedade limitada unipessoal (SLU): quem pode abrir, responsabilidade do sócio, fim da EIRELI e diferenças em relação ao MEI.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Empresarial

Desconsideração da personalidade jurídica: quando os bens dos sócios podem ser atingidos

Saiba quando o juiz pode atingir o patrimônio dos sócios por dívidas da empresa: art. 50 do Código Civil, confusão patrimonial, desvio de finalidade e procedimento.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Empresarial

Contratos empresariais: cláusulas essenciais e cuidados na revisão

Quais cláusulas não podem faltar em contratos empresariais, como funcionam os arts. 421 e 421-A do Código Civil e o que revisar antes de assinar.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Tributário

Planejamento tributário lícito x evasão fiscal: onde está o limite

Entenda a diferença entre elisão e evasão fiscal, os limites do planejamento tributário, o papel do art. 116 do CTN e os riscos de autuação.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Tributário

Recuperação de tributos pagos indevidamente: prazos e como pedir

Veja como recuperar tributo pago a maior ou indevidamente: prazo de 5 anos (CTN, art. 168), restituição, compensação, vias judiciais e documentos.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Tributário

Autuação fiscal: prazos de defesa e primeiros passos

Recebeu um auto de infração? Veja prazos de impugnação, o que fazer nas esferas administrativa e judicial, execução fiscal e erros a evitar.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Tributário

Reforma tributária do consumo: IBS, CBS e o que muda para as empresas

Entenda a reforma tributária do consumo (EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026): IBS, CBS, Imposto Seletivo, transição e como as empresas devem se preparar.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Criminal

Prisão em flagrante: direitos do preso e audiência de custódia

Veja os direitos de quem é preso em flagrante, os prazos legais, como funciona a audiência de custódia e o que a família deve fazer nas primeiras horas.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Criminal

Inquérito policial: direitos do investigado e papel do advogado

Entenda como funciona o inquérito policial, quais direitos o investigado tem, o acesso do advogado aos autos, o indiciamento e como acompanhar a investigação.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Criminal

Tribunal do Júri: como funciona o julgamento e quais são as fases

Entenda a competência do Tribunal do Júri, as duas fases do procedimento, a composição do Conselho de Sentença, os debates e a soberania dos veredictos.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Criminal

Golpes digitais e estelionato eletrônico: o que fazer e como a lei responde

Vítima de golpe pela internet ou Pix? Veja os crimes previstos no Código Penal, como registrar a ocorrência, preservar provas e agir com banco e plataformas.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito do Agronegócio

Prorrogação de dívida rural: quando o produtor tem direito e como pedir

Entenda a prorrogação e o alongamento de dívidas de crédito rural: quando cabem, documentos para reunir, o que fazer se o banco negar e a Súmula 298 do STJ.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito do Agronegócio

Cédula de Produto Rural (CPR): o que é, tipos e cuidados antes de assinar

Entenda a CPR física e financeira, as mudanças da Lei do Agro (Lei 13.986/2020), garantias, registro obrigatório e os riscos para o produtor rural.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito do Agronegócio

Renegociação de dívidas rurais: alongamento, revisão de contratos e recuperação judicial

Conheça os caminhos para renegociar dívidas rurais: alongamento, revisão de encargos, recuperação judicial do produtor rural e proteção de bens.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito do Agronegócio

Arrendamento e parceria rural: direitos, prazos e limites do contrato

Entenda as regras do Estatuto da Terra para arrendamento e parceria rural: prazos mínimos, limite do aluguel, direito de preferência e cláusulas obrigatórias.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Civil

Inventário: judicial ou extrajudicial? Como escolher e quais são os prazos

Entenda como funciona o inventário, quando ele pode ser feito em cartório, os prazos do CPC, os documentos necessários e quem herda pela ordem legal.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Digital e LGPD

LGPD para pequenas empresas: por onde começar a se adequar

Veja os primeiros passos da LGPD para pequenas empresas: mapeamento de dados, bases legais, política de privacidade, segurança, incidentes e sanções.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Médico e da Saúde

Explante mamário e recall: quem paga e quais são seus direitos

Seu implante de silicone é alvo de recall? Entenda quando o fornecedor pode responder pelo custo do explante e quais documentos reunir.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Médico e da Saúde

Medicamento de alto custo pelo SUS: requisitos e documentos

Veja como pedir medicamento especializado ou de alto custo pelo SUS e os critérios fixados pelo STF para medicamentos não incorporados às listas públicas.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Médico e da Saúde

Plano de saúde negou tratamento: quais são os direitos do paciente?

Saiba como analisar uma negativa de cobertura, pedir a justificativa formal, reclamar à ANS e avaliar medidas urgentes quando há risco à saúde.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Médico e da Saúde

Obrigação do Estado de fornecer tratamento de saúde: como funciona?

Entenda o dever constitucional de assistência à saúde, a responsabilidade de União, estados e municípios e os documentos exigidos em pedidos judiciais.

Publicado em 19 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

A empresa pode mudar o horário de trabalho do empregado?

O empregador pode alterar o horário de trabalho, desde que não cause prejuízo ao empregado. Veja limites do art. 468 da CLT e o adicional noturno.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Acerto rescisório: prazo de pagamento e multa

Quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão? O prazo é de 10 dias, em qualquer modalidade de desligamento. Veja a multa e os documentos.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Acidente de trabalho: CAT, afastamento, estabilidade e indenização

O que é acidente de trabalho, quando a empresa deve emitir a CAT, benefício do INSS, estabilidade de 12 meses e possibilidade de indenização.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa tem direito a 25% a mais na aposentadoria por incapacidade permanente. Veja hipóteses e regras.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Adicional de insalubridade: graus, cálculo e EPI

Veja o adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%, como é feita a perícia, a base de cálculo e o efeito do uso de EPI.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Anotações na carteira de trabalho: o que pode e o que não pode

O que a empresa pode anotar na CTPS e o que é proibido. Anotações desabonadoras podem gerar dano moral (art. 29, § 4º, da CLT).

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Atraso de salário: consequências e direitos do trabalhador

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte. Veja o que fazer em caso de atraso, rescisão indireta e dano moral.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

Auxílio-acidente: o que é e quem tem direito

Auxílio-acidente é benefício indenizatório por sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho. Veja requisitos, quem recebe e acumulação.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Aviso prévio: prazo, regras e como calcular

Entenda o que é aviso prévio, quantos dias são devidos (30 a 90), quando pode ser indenizado e como funciona a redução de jornada.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença): requisitos e período de graça

Requisitos do benefício por incapacidade temporária do INSS: incapacidade, carência de 12 contribuições, qualidade de segurado e período de graça.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Bossware: até onde a empresa pode monitorar o empregado

Softwares de monitoramento de produtividade (bossware) têm limites: privacidade, LGPD, transparência e proporcionalidade.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

BPC/LOAS para pessoa com autismo: requisitos e como pedir

Pessoas com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS, de um salário mínimo, se comprovarem deficiência e vulnerabilidade econômica. Veja requisitos.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

BPC/LOAS: como funciona o cálculo da renda per capita

Entenda o critério de renda do BPC/LOAS (1/4 do salário mínimo por pessoa), a decisão do STF que o flexibiliza e quais rendas não entram na conta.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito do Consumidor

Compras online: 5 cuidados e direitos do consumidor

Antes de comprar pela internet, pesquise a loja, use meios de pagamento seguros e conheça o direito de arrependimento de 7 dias.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Demissão por acordo: direitos, valores e riscos

Como funciona a demissão por acordo (art. 484-A da CLT): saque de 80% do FGTS, multa de 20%, aviso de 50% e sem seguro-desemprego.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Descanso semanal remunerado (DSR): é sempre aos domingos?

O descanso semanal remunerado é direito de todo trabalhador. Veja regras sobre domingos, trabalho em sete dias seguidos e pagamento em dobro.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Direito à desconexão: mensagens de trabalho fora do expediente

Responder WhatsApp do trabalho fora do horário pode gerar horas extras ou sobreaviso. Entenda o direito à desconexão e seus limites.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Escala 12x36: o que a lei permite e o que está incluído no salário

Na escala 12x36 o empregado trabalha 12 horas e descansa 36. Entenda a previsão do art. 59-A da CLT, feriados, domingos e adicional noturno.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Estagiário tem vínculo de emprego? Quando o estágio vira fraude

O estágio, regido pela Lei 11.788/2008, não gera vínculo de emprego se cumpridos os requisitos. Veja direitos do estagiário e quando há fraude.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Falsa promessa de aumento ou promoção pode gerar indenização?

Promessa de aumento ou de cargo não cumprida pode violar a boa-fé e, em certos casos, gerar indenização por dano moral. Veja requisitos e provas.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Faltas justificadas: quando o trabalhador não pode ter desconto

Veja as faltas justificadas previstas no art. 473 da CLT, como falecimento, casamento e exames, e como comprovar para evitar desconto.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Garantia de emprego: quem não pode ser demitido sem justa causa

Gestante, dirigente sindical, acidentado e outros têm estabilidade. Entenda prazos e o que fazer se a dispensa ocorreu durante a garantia.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Digital e LGPD

Golpes em aplicativos de relacionamento: como se proteger

Dicas para identificar golpes em apps de relacionamento (busca reversa de imagem, videochamada, dados pessoais) e o que fazer se for vítima.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Insalubridade x periculosidade: diferenças, percentuais e cumulação

Insalubridade protege a saúde (10% a 40% do salário mínimo); periculosidade protege a vida (30% do salário). Veja diferenças e hipóteses legais.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Intervalo para amamentação: dois descansos de 30 minutos

A empregada tem direito a dois descansos de meia hora para amamentar até os 6 meses do bebê (art. 396 da CLT). Veja como negociar e prorrogar.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Intervalos no trabalho: intrajornada, interjornada e consequências

Quanto tempo de intervalo o trabalhador deve ter: 1 hora para jornadas acima de 6h, 15 minutos entre 4 e 6h e 11 horas entre jornadas.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Jornada de trabalho: limites, horas extras e turnos de revezamento

A Constituição fixa 8 horas diárias e 44 semanais. Entenda os limites, as horas extras e a jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Justa causa por descumprir quarentena: o caso de Brusque/SC

Empregada dispensada por justa causa após viajar durante o afastamento por contato com infectado pela Covid-19. Entenda a decisão e a lição jurídica.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Justa causa por postagens em redes sociais

Postar críticas ou ofensas contra a empresa pode gerar justa causa (art. 482, "k", da CLT). Veja limites, provas e cuidados.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Justa causa: como reverter uma dispensa indevida

Entenda os requisitos da justa causa (art. 482 da CLT), quando ela é nula e como reverter a dispensa na Justiça do Trabalho.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito do Consumidor

Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas

A Lei 14.181/2021 permite renegociar dívidas de consumo preservando o mínimo existencial. Veja quem pode usar, exclusões e como funciona.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Licença-maternidade e estabilidade da gestante: qual a diferença?

Licença-maternidade de 120 dias (180 na Empresa Cidadã) e estabilidade da gestante até 5 meses após o parto: entenda cada direito.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Civil

Lucros cessantes: o que são e como provar

Lucros cessantes são o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar por causa de ato de terceiro (art. 402 do Código Civil). Veja exemplos e provas.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego?

Motorista de aplicativo é empregado? Entenda os requisitos do vínculo, as decisões do TST e do STF e o debate sobre regulamentação.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Civil

Médicos em programas do governo e abatimento do Fies

Médicos financiados pelo Fies que atuam em equipes de saúde da família ou áreas prioritárias podem abater 1% ao mês do saldo devedor.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito do Consumidor

Nome sujo indevidamente: direitos e indenização

Inscrição indevida no SPC/Serasa pode gerar retirada do nome e indenização por dano moral. Veja o que fazer e as súmulas do STJ.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Civil

Nova lei da laqueadura: regras da Lei 14.443/2022

A Lei 14.443/2022 reduziu a idade mínima para 21 anos, dispensou o consentimento do cônjuge e permitiu a esterilização no parto. Veja requisitos.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Pejotização: riscos de contratar empregado como PJ

Pejotização é contratar trabalhador como pessoa jurídica para esconder vínculo de emprego. Veja riscos para empresas e direitos do trabalhador.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

Pensão por morte: quem tem direito, prazos e valor

Quem são os dependentes, quais documentos são necessários, prazos para requerer e como é calculado o valor da pensão por morte do INSS.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Digital e LGPD

Perfil de rede social invadido: o que fazer e quem responde

Teve o perfil invadido? Veja passos imediatos, provas, boletim de ocorrência, responsabilidade civil e papel da plataforma (Marco Civil).

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Digital e LGPD

Perfil falso da empresa em marketplace: como reagir

Empresa teve identidade usada em perfil falso para aplicar golpes? Veja medidas imediatas, denúncia à plataforma, queixa-crime e comunicação aos clientes.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Previdenciário

Posso acumular pensão por morte e aposentadoria?

A EC 103/2019 permite acumular pensão por morte e aposentadoria, com redução do valor menor, e proíbe duas pensões de cônjuge do mesmo regime.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Rescisão indireta: quando o empregado pode "dispensar" a empresa

Rescisão indireta é a "justa causa" do empregador (art. 483 da CLT). Veja hipóteses, direitos, provas e cuidados antes de sair do emprego.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito do Consumidor

Resolução online de disputas (ODR): como funciona nas compras online

ODR são plataformas que mediam conflitos de consumo na internet, como marketplaces e o consumidor.gov.br. Entenda vantagens e limites.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Salário e remuneração: qual é a diferença?

Salário é o que o empregador paga; remuneração soma gorjetas e valores de terceiros. Veja o que integra o cálculo de férias e 13º e o que não integra.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Seguro-desemprego: requisitos e a falta de depósitos do FGTS

Quem tem direito ao seguro-desemprego, prazos de carência e por que a ausência de depósitos de FGTS não pode impedir o benefício.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Teletrabalho (home office): regras da CLT para trabalho remoto e híbrido

Entenda as regras do teletrabalho na CLT após a Lei 14.442/2022: trabalho híbrido, jornada, produção, reembolso de despesas e preferências.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Uso de celular no trabalho: pode haver justa causa?

A empresa pode proibir celular no trabalho. Entenda poder diretivo, política interna, advertência e quando cabe justa causa.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Vacina e justa causa: o que decidiu o STF

Recusar vacina pode gerar justa causa? Entenda a Portaria 620/2021, a decisão do STF e os limites de proporcionalidade.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Vacinação e falta ao trabalho: como abonar a ausência

A ausência para se vacinar pode ser abonada? Veja como funcionou a Lei 13.979/2020, a comprovação e o que vale hoje.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
Direito Trabalhista

Venda de férias (abono pecuniário): regras da CLT

Pode vender até um terço das férias (10 dias), conforme o art. 143 da CLT. Veja prazo do pedido, valor e como fica o fracionamento.

Atualizado em 8 de novembro de 2026
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