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Direito Civil

Médicos em programas do governo e abatimento do Fies

Resposta rápidaMédicos financiados pelo Fies que atuam em equipes de saúde da família ou em áreas prioritárias do SUS podem requerer abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, nos termos do art. 6º-B da Lei 10.260/2001.

Quem pode pedir

O médico financiado pelo Fies que tenha, no mínimo, 1 ano de trabalho ininterrupto como médico em efetivo exercício, com carga de 40 horas semanais, em equipe de saúde da família cadastrada no CNES ou em áreas e regiões com carência prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

Como funciona o benefício

  • Abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado;
  • Enquanto fizer jus ao abatimento, não incidem juros e encargos sobre o saldo devedor;
  • Desobrigação de pagar a prestação do financiamento no período;
  • O abatimento ocorre na fase de amortização e depende de solicitação expressa do titular.

Pedido tardio

Ainda que o benefício não tenha sido requerido na época do serviço, é possível solicitá-lo depois, observados os prazos de prescrição, com pedido de restituição das parcelas pagas desde que o profissional preencheu os requisitos.

Atenção às regras vigentes

O Fies passou por mudanças ao longo dos anos. Antes de pedir, verifique as normas do seu contrato, a data de contratação e as portarias do Ministério da Educação. A orientação jurídica ajuda a organizar a documentação.

Documentos

Comprovantes de vínculo, declaração do gestor, cadastro no CNES, contratos e extratos do financiamento.

Perguntas frequentes

Vale para contratos antigos do Fies?

A regra se aplica independentemente da data de contratação, conforme as normas citadas, mas é preciso conferir as condições do contrato e os atos normativos vigentes.

É automático?

Não. O abatimento depende de requerimento do titular.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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