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Direito Previdenciário

Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença): requisitos e período de graça

Resposta rápidaO benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige incapacidade para o trabalho, qualidade de segurado e, em regra, carência de 12 contribuições, e é pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

O que é

Benefício previdenciário devido ao segurado que fica temporariamente incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por doença ou acidente. Antes chamado de auxílio-doença, passou a ser denominado benefício por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência.

Requisitos

  • Incapacidade temporária comprovada por perícia médica;
  • Qualidade de segurado;
  • Carência de 12 contribuições mensais, dispensada em hipóteses legais, como acidente de qualquer natureza e certas doenças graves.

Empregado e os 15 primeiros dias

Quando o segurado é empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. O benefício do INSS começa no 16º dia.

Qualidade de segurado e período de graça

Mesmo sem contribuir, o segurado mantém a proteção por um prazo, o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). Em regra, são 12 meses após a cessação das contribuições, com prorrogações em hipóteses como mais de 120 contribuições sem perda da qualidade e situação de desemprego comprovada.

Antes de requerer

Confira o CNIS para verificar vínculos e contribuições. Muitas negativas ocorrem por desconsiderar o período de graça. Havendo indeferimento, é possível recurso administrativo ou ação judicial.

Perguntas frequentes

Empregado precisa de carta da empresa para pedir o benefício?

Não. O pedido é feito ao INSS, com laudos e atestados. A empresa emite a documentação necessária quando solicitada.

O que fazer se o INSS cessar o benefício e eu ainda estiver incapaz?

É possível pedir prorrogação ou reconsideração, e recorrer administrativa ou judicialmente.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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