O que é o auto de infração
É o documento pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário e exige o pagamento de tributo, multa e juros. A partir da ciência do contribuinte, correm prazos curtos para defesa, e o descumprimento pode levar à inscrição em dívida ativa.
Prazos de defesa
No âmbito federal, o prazo para impugnar o lançamento é de 20 dias úteis, contados da intimação da exigência (Decreto 70.235/1972, art. 15, na redação da Lei Complementar 227/2026). A impugnação suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), e a lei veda exigir depósito ou garantia para apresentá-la (art. 151, §2º, incluído pela Lei Complementar 236/2026). Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, também em 20 dias úteis (Decreto 70.235/1972, art. 33). A Lei Complementar 236/2026 passou a prever, como norma geral para todos os entes, prazo de 20 dias úteis para a impugnação, contado em dias úteis (art. 208-D). Estados e municípios têm prazo de até 2 anos para adaptar suas leis, e o prazo aplicável deve ser conferido no próprio documento e na legislação local. Para intimações anteriores às mudanças, confirme a regra de transição aplicável.
Execução fiscal
Se o crédito for inscrito em dívida ativa, a cobrança segue pela Lei 6.830/1980. O executado pode oferecer garantia (depósito, fiança bancária ou seguro-garantia) e apresentar embargos em 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). A exceção de pré-executividade é admitida para matérias conhecíveis de ofício que não exijam dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
Primeiros passos
- Registrar a data da ciência e o prazo indicado, lembrando que os prazos do processo administrativo são contados em dias úteis;
- Reunir contratos, notas fiscais, guias, escrituração e comprovantes do período;
- Verificar a base de cálculo, a multa aplicada, a competência e o fundamento legal;
- Avaliar decadência (CTN, arts. 150, §4º e 173) e prescrição (art. 174);
- Estudar alternativas, como parcelamento ou transação tributária (Lei 13.988/2020), sem abrir mão da defesa.
Erros comuns
Ignorar o prazo, entregar documentos sem análise, assinar confissões de dívida sem avaliar os fundamentos e deixar de acompanhar intimações eletrônicas são as falhas que mais prejudicam a defesa.
Perguntas frequentes
O que acontece se eu não apresentar defesa?
O crédito pode se tornar definitivo na esfera administrativa, ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens.
Posso pagar com desconto?
Podem existir programas de redução de multa, parcelamento ou transação, conforme a legislação e os editais vigentes. A Lei Complementar 236/2026 prevê, como norma geral, reduções de multa conforme o momento do pagamento, mas a forma de aplicação depende da legislação de cada ente e dos programas vigentes. É importante comparar o benefício com a possibilidade de defesa.
A defesa suspende a cobrança?
A impugnação administrativa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), em regra, até a decisão final.