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Direito Criminal

Golpes digitais e estelionato eletrônico: o que fazer e como a lei responde

Resposta rápidaGolpes pela internet podem configurar fraude eletrônica (Código Penal, art. 171, §2º-A), com pena de reclusão de 4 a 8 anos. O estelionato é, em regra, de ação penal pública incondicionada desde 04/05/2026. A vítima deve registrar boletim de ocorrência, preservar provas e comunicar imediatamente o banco ou a instituição de pagamento.

Como a lei trata esses golpes

A Lei 14.155/2021 endureceu a resposta penal aos crimes digitais, e a Lei 15.397/2026 atualizou o art. 171, inclusive com o crime de ceder conta bancária a terceiros para movimentar recursos criminosos, a chamada "conta laranja" (§2º, inciso VII). O art. 171, §2º-A, do Código Penal prevê a fraude eletrônica, quando o golpe é praticado com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos, e-mail fraudulento ou meio análogo, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A pena aumenta se o servidor usado estiver fora do país. A invasão de dispositivo informático está prevista no art. 154-A, e o furto mediante fraude eletrônica, no art. 155, §4º-B.

O que fazer logo após o golpe

  • Comunicar imediatamente o banco ou a instituição de pagamento e pedir o bloqueio e a contestação da transação. No Pix, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), aprimorado em 2026, permite pedir a devolução e o rastreamento dos valores em caso de fundada suspeita de fraude; o pedido é feito pelo aplicativo ou pelo atendimento da instituição, dentro do prazo fixado pelas regras do Pix, de modo que quanto antes, melhor;
  • Registrar boletim de ocorrência, em delegacia ou em plataforma de delegacia virtual;
  • Preservar provas: prints de conversas, perfis, links, números de telefone, comprovantes e chaves Pix utilizadas;
  • Comunicar a plataforma onde o golpe ocorreu e pedir a remoção do perfil ou anúncio;
  • Trocar senhas e ativar a autenticação em dois fatores.

Ação penal e prazo

Desde 4 de maio de 2026, com a Lei 15.397/2026, o §5º do art. 171 do Código Penal foi revogado e o estelionato voltou a ser, como regra, crime de ação penal pública incondicionada: a investigação e a denúncia não dependem de representação da vítima. Para fatos praticados antes dessa data, a análise da exigência de representação deve ser feita caso a caso, à luz da sucessão de leis penais no tempo. Em crimes que ainda exigem representação, como a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, conforme o art. 154-B do Código Penal, salvo se cometida contra a administração pública), o prazo é de seis meses a partir do conhecimento de quem é o autor (CPP, art. 38); em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, o prazo é de doze meses (Lei 15.438/2026). Registrar a ocorrência o quanto antes preserva provas e evita dúvida sobre prazos.

Responsabilidade das instituições financeiras

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Cada caso depende das circunstâncias, como falhas de segurança, perfil das transações e eventual culpa da vítima. A via civil, para devolução de valores e indenização, é independente da criminal.

Como se prevenir

Desconfie de urgência, promessas de ganho fácil e pedidos de código por mensagem; confirme a identidade por canal oficial; não compartilhe códigos de verificação; use senhas distintas e autenticação em dois fatores; e limite horários e valores de transferência no aplicativo do banco.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a devolver o dinheiro?

Depende do caso. Em fraudes no âmbito de operações bancárias, a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ), mas a análise considera as circunstâncias.

Preciso registrar boletim de ocorrência?

É altamente recomendável. O registro formaliza o fato, ajuda a investigação e serve de prova no pedido ao banco e em eventual ação civil.

Existe prazo para representar contra o golpista?

Depende do crime. Para o estelionato praticado a partir de 4 de maio de 2026, a ação é, em regra, pública incondicionada e não exige representação. Em crimes que ainda dependem de representação, como a invasão de dispositivo informático, o prazo é de seis meses a partir do conhecimento da autoria. Registre o boletim de ocorrência o quanto antes.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 19 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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