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Direito Trabalhista

Demissão por acordo: direitos, valores e riscos

Resposta rápidaNa demissão por acordo, empresa e empregado encerram o contrato de comum acordo: o trabalhador recebe metade do aviso prévio e 20% de multa do FGTS, saca até 80% do saldo, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

O que mudou com a Reforma Trabalhista

Antes de 2017, era comum um "acordo" informal em que o empregado devolvia à empresa a multa de 40% do FGTS. Essa prática não tinha amparo legal e podia configurar fraude. O art. 484-A da CLT passou a regular a extinção por acordo, com regras próprias.

Direitos na demissão por acordo

  • Aviso prévio indenizado pela metade (50%);
  • Multa de 20% sobre o saldo do FGTS (em vez de 40%);
  • Saque de até 80% do saldo do FGTS;
  • Demais verbas por inteiro: saldo de salário, férias proporcionais com um terço e 13º salário proporcional.

O que não existe

O empregado dispensado por acordo não tem direito ao seguro-desemprego. Também é indispensável que a vontade seja livre dos dois lados: acordo imposto, com coação ou simulação, pode ser anulado.

Quando vale a pena

Pode ser vantajoso quando há interesse mútuo em encerrar o vínculo, mas a escolha deve considerar o que se perde (seguro-desemprego, 20% da multa e metade do aviso). Documente tudo por escrito e confira os cálculos antes de assinar.

Perguntas frequentes

A empresa pode me forçar a fazer acordo?

Não. O acordo exige consentimento livre. Se houve pressão ou ameaça, o ato pode ser contestado.

Quem faz acordo pode sacar todo o FGTS?

Não, apenas até 80% do saldo da conta vinculada.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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