O que mudou com a Reforma Trabalhista
Antes de 2017, era comum um "acordo" informal em que o empregado devolvia à empresa a multa de 40% do FGTS. Essa prática não tinha amparo legal e podia configurar fraude. O art. 484-A da CLT passou a regular a extinção por acordo, com regras próprias.
Direitos na demissão por acordo
- Aviso prévio indenizado pela metade (50%);
- Multa de 20% sobre o saldo do FGTS (em vez de 40%);
- Saque de até 80% do saldo do FGTS;
- Demais verbas por inteiro: saldo de salário, férias proporcionais com um terço e 13º salário proporcional.
O que não existe
O empregado dispensado por acordo não tem direito ao seguro-desemprego. Também é indispensável que a vontade seja livre dos dois lados: acordo imposto, com coação ou simulação, pode ser anulado.
Quando vale a pena
Pode ser vantajoso quando há interesse mútuo em encerrar o vínculo, mas a escolha deve considerar o que se perde (seguro-desemprego, 20% da multa e metade do aviso). Documente tudo por escrito e confira os cálculos antes de assinar.
Perguntas frequentes
A empresa pode me forçar a fazer acordo?
Não. O acordo exige consentimento livre. Se houve pressão ou ameaça, o ato pode ser contestado.
Quem faz acordo pode sacar todo o FGTS?
Não, apenas até 80% do saldo da conta vinculada.