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Direito Trabalhista

Aviso prévio: prazo, regras e como calcular

Resposta rápidaAviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato sem justa causa, de no mínimo 30 dias, acrescida de 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias.

O que é o aviso prévio

É o período entre o anúncio da dispensa ou do pedido de demissão e o último dia do contrato. Serve para que a empresa se organize para substituir o empregado e para que o trabalhador busque uma nova colocação. Vale para o contrato sem justa causa, por iniciativa de qualquer das partes.

Quantos dias de aviso prévio?

A regra básica é de 30 dias. Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: somam-se 3 dias a cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até 60 dias adicionais, o que leva ao máximo de 90 dias. A proporcionalidade favorece apenas o empregado quando ele é dispensado.

Trabalhado ou indenizado

O aviso pode ser trabalhado ou indenizado. Se a empresa dispensa o empregado e opta por não exigir o cumprimento, deve pagar o valor correspondente ao período. Se o empregado pede demissão e não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias.

  • Dispensa pela empresa com aviso trabalhado: o empregado pode reduzir a jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, sem perda de salário (art. 488 da CLT).
  • O período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para férias proporcionais e 13º salário.
  • Na dispensa por acordo (art. 484-A da CLT), o aviso indenizado é pago pela metade.

Cuidados práticos

Confira a data de início da contagem, o cálculo dos dias proporcionais e se as verbas foram pagas no prazo legal. Dúvidas sobre dispensa durante estabilidade, como a da gestante, exigem análise específica, pois o aviso não afasta a garantia de emprego.

Perguntas frequentes

O aviso prévio proporcional vale para quem pede demissão?

Não. A proporcionalidade de 3 dias por ano beneficia o empregado dispensado sem justa causa. Quem pede demissão deve cumprir 30 dias de aviso ou sujeitar-se ao desconto.

Posso trabalhar menos horas durante o aviso?

Sim, quando a dispensa parte da empresa: a lei permite reduzir duas horas por dia ou faltar sete dias corridos, a escolha do empregado.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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