Silveira, Kersul & NoronhaSociedade de Advogados

Direito Tributário

Reforma tributária do consumo: IBS, CBS e o que muda para as empresas

Resposta rápidaA reforma tributária do consumo substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, com transição gradual prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. As empresas devem revisar preços, contratos, créditos e sistemas.

O que mudou na Constituição

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência de estados e municípios) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), que substituem gradualmente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. Também instituiu o Imposto Seletivo, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214/2025 regulamentou o novo modelo, e a Lei Complementar 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS, disciplinou o contencioso administrativo do imposto e alterou diversos pontos da Lei Complementar 214.

Como será a transição

A implantação é gradual. Segundo o cronograma legal, 2026 é um ano de testes, com alíquotas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) compensáveis com o PIS e a Cofins. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada integralmente, com a extinção do PIS e da Cofins, e o Imposto Seletivo passa a ser exigido. De 2029 a 2032, o ICMS e o ISS são reduzidos gradualmente e o IBS aumenta na proporção, até a extinção do ICMS e do ISS em 2033, quando o novo sistema fica completo. As alíquotas de referência dependem de resolução do Senado, e datas e regras operacionais (como documentos fiscais e split payment) vêm sendo definidas por atos complementares, por isso devem ser sempre conferidas na legislação atualizada.

Principais características

  • Não cumulatividade ampla, com direito a créditos sobre a maior parte das aquisições;
  • Cobrança no destino, e não mais na origem;
  • Pagamento dividido (split payment), com regras operacionais ainda em regulamentação (a Lei Complementar 227/2026 detalhou o modelo);
  • Regimes diferenciados para alguns setores e alíquotas reduzidas para determinados produtos e serviços;
  • Manutenção do Simples Nacional, com possibilidade de recolher IBS e CBS fora do regime, para gerar créditos aos clientes.

Como as empresas devem se preparar

Mapear operações e cadeias de fornecimento; revisar contratos de longo prazo, principalmente cláusulas de preço e repasse de tributos; simular a nova formação de preços; atualizar sistemas fiscais e contábeis; acompanhar o saldo e o aproveitamento de créditos atuais; e acompanhar a regulamentação complementar. A análise deve ser feita por setor, pois os efeitos variam bastante.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional acaba com a reforma?

Não. O regime permanece, e a empresa optante poderá escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, conforme as regras da lei, para transferir créditos aos clientes.

Preciso mudar meus contratos?

Contratos de longo prazo que mencionam tributos específicos ou preços fixos podem exigir revisão, inclusive para tratar o repasse e a recomposição de custos durante a transição.

Quando a reforma começa a valer?

A transição começa em 2026, com fase de testes (CBS 0,9% e IBS 0,1%), a CBS e o Imposto Seletivo passam a valer em 2027, a redução do ICMS e do ISS ocorre de 2029 a 2032, e o novo sistema é completo em 2033. Acompanhe a legislação atualizada.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 19 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
Fale conosco no WhatsApp