Quais crimes o Júri julga
A Constituição reconhece a instituição do júri e lhe assegura competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII). O Código de Processo Penal (art. 74, §1º) aponta, entre eles, o homicídio, o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação, o infanticídio e o aborto, consumados ou tentados, além dos crimes conexos. O feminicídio (art. 121-A do Código Penal), por ser homicídio doloso, também é julgado pelo Júri.
Princípios constitucionais
- Plenitude de defesa;
- Sigilo das votações;
- Soberania dos veredictos;
- Competência para os crimes dolosos contra a vida.
Primeira fase: sumário da culpa
Começa com a denúncia, a resposta do acusado em 10 dias (CPP, art. 406), a audiência de instrução e as alegações finais. O juiz pode então pronunciar o acusado (envia a julgamento pelo Júri), impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou desclassificar o crime para outro de competência diferente (arts. 413 a 419). Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito.
Segunda fase: o plenário
Na preparação, são sorteados 25 jurados, dos quais sete formam o Conselho de Sentença; cada parte pode recusar até três sem justificar (arts. 433 e 468). Seguem o relatório do processo, o interrogatório, os debates (acusação e defesa têm, em regra, uma hora e meia cada, com réplica e tréplica de uma hora, art. 477; havendo mais de um acusado, o tempo é ampliado, art. 477, §2º), a leitura dos quesitos e a votação em sala especial, em sigilo. Com base no resultado, o juiz presidente profere a sentença.
Os jurados e a decisão
Os jurados são cidadãos leigos e votam por convicção, sem precisar fundamentar. Por isso, a comunicação clara, a organização da prova e a atuação técnica da defesa e da acusação são determinantes.
Recursos e execução da pena
É possível apelar em hipóteses limitadas, como nulidade ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III). Quanto à execução da pena, em 12/09/2024 o STF, no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da repercussão geral), fixou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. Assim, a prisão após a condenação em plenário não depende mais de pena igual ou superior a 15 anos, como previa o art. 492, I, "e", do CPP. O tribunal pode suspender a execução em situações excepcionais, quando a apelação trouxer questão substancial.
Perguntas frequentes
O Júri julga qualquer crime?
Não. Apenas crimes dolosos contra a vida e os conexos a eles.
Os jurados precisam justificar o voto?
Não. A votação é sigilosa e baseada na convicção dos jurados, a partir dos quesitos formulados pelo juiz.
Quanto tempo dura o julgamento em plenário?
Varia conforme a complexidade do caso, o número de réus, de testemunhas e de debates. Pode durar horas ou mais de um dia.