O que deve ser anotado
O art. 29 da CLT determina que o empregador anote, no prazo de cinco dias úteis, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato, se houver. A CTPS hoje pode ser digital, com registro eletrônico.
O que é proibido
O § 4º veda anotações desabonadoras. Exemplos típicos são registrar atestados médicos, punições, advertências, ações trabalhistas ou motivos de dispensa que prejudiquem a imagem do trabalhador perante futuros empregadores.
Consequências para a empresa
Anotação desabonadora é considerada violação a direitos da personalidade e pode gerar indenização por dano moral, além de retificação do registro. Decisões de Tribunais Regionais já reconheceram dano moral em casos de anotação de atestado médico na CTPS.
Falta de anotação também gera problema
Deixar de registrar o contrato pode levar à multa administrativa, a reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo e a prejuízos previdenciários ao trabalhador.
O que fazer
Confira sua carteira regularmente, inclusive no aplicativo, e guarde provas. Havendo anotação indevida, formalize pedido de correção e procure orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Empresa pode anotar o motivo de uma dispensa na carteira?
Não pode fazer anotações desabonadoras. Os dados da rescisão constam em documentos próprios, não em observações que prejudiquem o trabalhador.
Qual o prazo para registrar a carteira?
Cinco dias úteis, contados da admissão.