O que a lei diz sobre contratos entre empresas
O art. 421 do Código Civil afirma que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019, determina que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até que haja elementos concretos que justifiquem afastar essa presunção; que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada; e que a revisão contratual é excepcional e limitada. Em todos os casos vale a boa-fé (art. 422).
Cláusulas que merecem atenção
- Partes e representação: quem assina e com quais poderes;
- Objeto e escopo: o que será entregue, padrões de qualidade e critérios de aceitação;
- Preço, reajuste e pagamento: índices, datas e consequências do atraso (se juros e correção não forem fixados, aplicam-se as regras legais dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros pela Selic deduzido o IPCA);
- Prazo e renovação: vigência, renovação automática e aviso prévio;
- Responsabilidade: limites de indenização e distribuição de riscos;
- Multa e juros: a multa não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412) e deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413);
- Rescisão: hipóteses, prazos de correção e efeitos;
- Confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados: inclusive os deveres da LGPD (Lei 13.709/2018);
- Foro e solução de disputas: local de discussão, mediação ou arbitragem.
Cuidados na revisão de modelos
Muitas empresas reutilizam o mesmo modelo por anos. Revise periodicamente: mudanças na lei, novos serviços, novos riscos e experiências com inadimplência exigem atualização. Cláusulas copiadas de outros contextos podem não se aplicar ao seu negócio ou criar obrigações não pretendidas.
Forma, assinatura e cobrança
Muitos contratos podem ser verbais, mas o contrato escrito é a melhor prova. Para que o documento sirva como título executivo, a lei exige requisitos formais, como a assinatura do devedor e de duas testemunhas em documentos particulares (CPC, art. 784, III). Em documentos assinados eletronicamente, a validade da assinatura e a necessidade de testemunhas dependem das regras próprias de assinatura eletrônica, que devem ser conferidas caso a caso. Guarde versões assinadas, anexos, aditivos e as trocas de mensagens que alterem condições.
Perguntas frequentes
Contrato verbal entre empresas vale?
Em muitos casos, sim, mas a prova do que foi combinado costuma ser difícil. O contrato escrito reduz o risco de disputa.
A multa contratual pode ter qualquer valor?
Não. A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal e o juiz deve reduzi-la equitativamente se for manifestamente excessiva (Código Civil, arts. 412 e 413).
É possível rever na Justiça um contrato empresarial?
É possível em hipóteses excepcionais, mas a lei prestigia a alocação de riscos feita pelas partes. A revisão exige a demonstração concreta dos requisitos legais.