O que mudou
A lei incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e tratamento do superendividamento. O devedor não precisa estar insolvente: o objetivo é permitir o pagamento sem comprometer o necessário para viver.
Quem pode usar
- Pessoa natural, consumidora, de boa-fé;
- Dívidas de consumo, vencidas e vincendas;
- Impossibilidade manifesta de pagar o conjunto das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
Exclusões
Em regra, ficam fora do procedimento dívidas contraídas dolosamente, sem intenção de pagar, as de produtos e serviços de luxo de alto valor, e os contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme o CDC.
Como funciona
A repactuação ocorre em audiência de conciliação, com os credores, em um plano de até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar processo por superendividamento, impondo plano compulsório.
Mínimo existencial
É a quantia necessária para despesas básicas, como moradia e alimentação, regulamentada por decreto federal. Cada caso exige análise de renda e gastos.
Cuidados
Reúna contratos, extratos e comprovantes de renda e despesas. O pedido não gera insolvência civil e pode ser repetido após 2 anos.
Perguntas frequentes
Quem tem financiamento de carro pode usar a lei?
Dívidas com garantia real, como alienação fiduciária, ficam, em regra, fora do plano, conforme o CDC.
A lei apaga a dívida?
Não. Ela reorganiza o pagamento, com prazos e condições compatíveis com a renda.