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Direito do Consumidor

Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas

Resposta rápidaA Lei 14.181/2021 permite que o consumidor pessoa física, de boa-fé, renegocie suas dívidas de consumo em plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

O que mudou

A lei incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e tratamento do superendividamento. O devedor não precisa estar insolvente: o objetivo é permitir o pagamento sem comprometer o necessário para viver.

Quem pode usar

  • Pessoa natural, consumidora, de boa-fé;
  • Dívidas de consumo, vencidas e vincendas;
  • Impossibilidade manifesta de pagar o conjunto das dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Exclusões

Em regra, ficam fora do procedimento dívidas contraídas dolosamente, sem intenção de pagar, as de produtos e serviços de luxo de alto valor, e os contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme o CDC.

Como funciona

A repactuação ocorre em audiência de conciliação, com os credores, em um plano de até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias. Se não houver acordo, o juiz pode instaurar processo por superendividamento, impondo plano compulsório.

Mínimo existencial

É a quantia necessária para despesas básicas, como moradia e alimentação, regulamentada por decreto federal. Cada caso exige análise de renda e gastos.

Cuidados

Reúna contratos, extratos e comprovantes de renda e despesas. O pedido não gera insolvência civil e pode ser repetido após 2 anos.

Perguntas frequentes

Quem tem financiamento de carro pode usar a lei?

Dívidas com garantia real, como alienação fiduciária, ficam, em regra, fora do plano, conforme o CDC.

A lei apaga a dívida?

Não. Ela reorganiza o pagamento, com prazos e condições compatíveis com a renda.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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