Silveira, Kersul & NoronhaSociedade de Advogados

Direito Trabalhista

Faltas justificadas: quando o trabalhador não pode ter desconto

Resposta rápidaO art. 473 da CLT lista situações em que o empregado pode faltar sem desconto de salário, como falecimento de familiar, casamento, exames preventivos de câncer e comparecimento em juízo, mediante comprovação.

Principais hipóteses

  • Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica declarada na CTPS;
  • Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
  • Até 3 dias, a cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de câncer, devidamente comprovados;
  • Comparecimento em juízo, pelo tempo necessário;
  • Doação voluntária de sangue, alistamento eleitoral e outras hipóteses previstas no artigo;
  • Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica, por um dia por ano.

Convenções e acordos coletivos podem ampliar esses direitos.

Como comprovar

Apresente ao empregador o documento compatível com cada situação: certidão de óbito ou casamento, atestado de comparecimento em juízo, declaração do serviço médico, entre outros.

Descontos indevidos

Analise o holerite todos os meses. Se houver desconto indevido por falta justificada, procure o RH, demonstre a legalidade da ausência e, se necessário, busque orientação jurídica para cobrar os valores.

Faltas por doença

Atestado médico também pode justificar a ausência, e nos afastamentos superiores a 15 dias o trabalhador é encaminhado ao INSS.

Perguntas frequentes

O atestado médico abona qualquer falta?

O atestado justifica a ausência por doença, observadas as regras da empresa e da norma coletiva. A empresa não pode anotá-lo na carteira de trabalho.

Falta justificada gera desconto do descanso semanal?

Não. A falta legalmente justificada não prejudica o descanso semanal remunerado.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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