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Direito Trabalhista

Vacinação e falta ao trabalho: como abonar a ausência

Resposta rápidaDurante a emergência de saúde pública da Covid-19, a Lei 13.979/2020 considerou falta justificada a ausência por medidas sanitárias como a vacinação, mediante comprovação; hoje, vale a análise das normas gerais, da convenção coletiva e da política da empresa.

O que dizia a lei durante a emergência

A Lei 13.979/2020 previa que o período de ausência decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia seria considerado falta justificada ao serviço. Para a vacinação, exigia-se comprovação, como o cartão de vacina ou o comprovante de comparecimento.

E hoje?

A lei vigorou enquanto durou a emergência de saúde pública. Fora desse contexto, a CLT não traz regra geral que abone, de forma expressa, a ausência para se vacinar. Por isso, é importante verificar:

  • Convenção ou acordo coletivo, que muitas vezes prevê o abono;
  • Políticas internas e campanhas de vacinação promovidas pela própria empresa;
  • Agendamento em horário compatível com a jornada, quando possível.

Reações adversas

O cartão de vacinação comprova a imunização, mas não justifica ausência por mal-estar posterior. Nessas situações, recomenda-se atestado médico.

Boas práticas

Empresas que facilitam a vacinação dos empregados, inclusive com abono voluntário, contribuem para a saúde coletiva e evitam conflitos.

Perguntas frequentes

Se me vacino fora do horário de trabalho, tenho direito a abono?

Não há o que abonar, pois a ausência só se justifica quando ocorre durante o horário de trabalho.

Atestado de comparecimento serve?

Sim, costuma servir como comprovante, mas as regras internas e as normas coletivas podem exigir outros documentos.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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