Origem das regras
A MP 1.108/2022 foi convertida na Lei 14.442/2022, que consolidou as regras do teletrabalho na CLT. O empregador pode adotar o regime presencial, híbrido ou remoto.
Pontos principais
- Comparecimento esporádico ou habitual ao estabelecimento para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho;
- Contratação por jornada, por produção ou por tarefa;
- Na modalidade por produção ou tarefa, não se aplicam as regras de controle de jornada, e em regra não há horas extras;
- Preferência na alocação em teletrabalho para pessoas com deficiência e para empregados com filhos ou crianças sob guarda de até 4 anos;
- O contrato escrito deve dispor sobre infraestrutura e reembolso de despesas.
Despesas e equipamentos
Utilidades fornecidas não integram a remuneração. A responsabilidade por equipamentos, energia e internet deve constar em contrato, sem desconto indevido no salário.
Saúde e segurança
O empregador deve orientar quanto à prevenção de doenças e acidentes. Regras sobre ergonomia continuam importantes no trabalho em casa.
Controle
Mesmo no regime remoto, o monitoramento deve respeitar privacidade e LGPD.
Perguntas frequentes
Home office pode ser imposto pela empresa?
A mudança do regime presencial para o teletrabalho depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Já a volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com prazo de transição mínimo de 15 dias (art. 75-C da CLT).
Quem faz home office tem direito a horas extras?
Depende. Na contratação por jornada, sim; na contratação por produção ou tarefa, em regra não.