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Direito Trabalhista

Teletrabalho (home office): regras da CLT para trabalho remoto e híbrido

Resposta rápidaO teletrabalho é regulado nos arts. 75-A a 75-F da CLT, com redação dada pela Lei 14.442/2022 (conversão da MP 1.108): admite trabalho híbrido, contratação por jornada, produção ou tarefa e exige contrato escrito.

Origem das regras

A MP 1.108/2022 foi convertida na Lei 14.442/2022, que consolidou as regras do teletrabalho na CLT. O empregador pode adotar o regime presencial, híbrido ou remoto.

Pontos principais

  • Comparecimento esporádico ou habitual ao estabelecimento para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho;
  • Contratação por jornada, por produção ou por tarefa;
  • Na modalidade por produção ou tarefa, não se aplicam as regras de controle de jornada, e em regra não há horas extras;
  • Preferência na alocação em teletrabalho para pessoas com deficiência e para empregados com filhos ou crianças sob guarda de até 4 anos;
  • O contrato escrito deve dispor sobre infraestrutura e reembolso de despesas.

Despesas e equipamentos

Utilidades fornecidas não integram a remuneração. A responsabilidade por equipamentos, energia e internet deve constar em contrato, sem desconto indevido no salário.

Saúde e segurança

O empregador deve orientar quanto à prevenção de doenças e acidentes. Regras sobre ergonomia continuam importantes no trabalho em casa.

Controle

Mesmo no regime remoto, o monitoramento deve respeitar privacidade e LGPD.

Perguntas frequentes

Home office pode ser imposto pela empresa?

A mudança do regime presencial para o teletrabalho depende de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. Já a volta ao presencial pode ser determinada pela empresa, com prazo de transição mínimo de 15 dias (art. 75-C da CLT).

Quem faz home office tem direito a horas extras?

Depende. Na contratação por jornada, sim; na contratação por produção ou tarefa, em regra não.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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