Os requisitos do vínculo
Para existir vínculo de emprego, a CLT (arts. 2º e 3º) exige pessoa física que presta serviço com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A discussão central é se a plataforma exerce subordinação sobre o motorista ou apenas intermedia o serviço.
Duas visões
- Vínculo: a plataforma define preços, regras, avaliações e bloqueios, o que indicaria subordinação algorítmica. Em dezembro de 2021, a 3ª Turma do TST reconheceu vínculo de emprego em um caso concreto (processo 100353-02.2017.5.01.0066).
- Autonomia: motoristas escolhem horários, usam seus veículos e arcam com custos. Outras Turmas do TST e decisões do STF afastaram o vínculo em casos analisados.
Situação atual
O STF analisa a questão em repercussão geral (Tema 1.291) e há projetos de lei sobre uma regulamentação específica para o trabalho em plataformas. É importante conferir o entendimento vigente antes de qualquer decisão.
Outros direitos em discussão
Bloqueios sem aviso, mudanças unilaterais de regras e repasse de custos podem ser contestados com base em contrato, Código de Defesa do Consumidor ou Código Civil, independentemente do vínculo de emprego.
Previdência
Motoristas autônomos podem contribuir ao INSS como contribuinte individual ou MEI para ter acesso a benefícios.
Perguntas frequentes
Decisão do TST que reconhece vínculo vale para todos?
Não. Em regra, vale para o caso julgado. Decisões em repercussão geral do STF tendem a orientar os demais casos.
Motorista de aplicativo tem direito a INSS?
Pode ter, desde que contribua como segurado, por exemplo como contribuinte individual ou MEI.