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Direito Trabalhista

Acidente de trabalho: CAT, afastamento, estabilidade e indenização

Resposta rápidaAcidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação que reduza ou cause perda da capacidade (art. 19 da Lei 8.213/91). A empresa deve emitir a CAT, e o empregado pode ter estabilidade e indenização.

O que é

A Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade. Equiparam-se doenças ocupacionais e acidentes de trajeto, nas hipóteses legais.

Primeiros passos

  • Prestar socorro e garantir a integridade do trabalhador;
  • Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), obrigação da empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (art. 22), e, em caso de morte, de imediato;
  • Encaminhar o trabalhador ao INSS quando o afastamento superar 15 dias.

Direitos do trabalhador

  • Benefício por incapacidade temporária acidentário a partir do 16º dia;
  • Depósitos de FGTS durante o afastamento;
  • Estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91);
  • Auxílio-acidente, se houver sequela permanente que reduza a capacidade;
  • Indenização por danos materiais, morais e estéticos, quando há culpa ou dolo do empregador (art. 7º, XXVIII, da Constituição);
  • Pensão por incapacidade em casos de redução permanente.

Prevenção

Cumprimento das normas regulamentadoras, treinamento, fornecimento e fiscalização de EPI e análise de riscos reduzem acidentes e passivos.

Perguntas frequentes

Se a empresa não emite a CAT, o trabalhador pode fazê-lo?

Sim. Além do próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem emitir a CAT.

Todo acidente gera indenização?

Não. A indenização depende de prova de dano, nexo com o trabalho e, em regra, culpa ou dolo da empresa.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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