O que é
A Lei 8.213/91 define acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade. Equiparam-se doenças ocupacionais e acidentes de trajeto, nas hipóteses legais.
Primeiros passos
- Prestar socorro e garantir a integridade do trabalhador;
- Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), obrigação da empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (art. 22), e, em caso de morte, de imediato;
- Encaminhar o trabalhador ao INSS quando o afastamento superar 15 dias.
Direitos do trabalhador
- Benefício por incapacidade temporária acidentário a partir do 16º dia;
- Depósitos de FGTS durante o afastamento;
- Estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91);
- Auxílio-acidente, se houver sequela permanente que reduza a capacidade;
- Indenização por danos materiais, morais e estéticos, quando há culpa ou dolo do empregador (art. 7º, XXVIII, da Constituição);
- Pensão por incapacidade em casos de redução permanente.
Prevenção
Cumprimento das normas regulamentadoras, treinamento, fornecimento e fiscalização de EPI e análise de riscos reduzem acidentes e passivos.
Perguntas frequentes
Se a empresa não emite a CAT, o trabalhador pode fazê-lo?
Sim. Além do próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem emitir a CAT.
Todo acidente gera indenização?
Não. A indenização depende de prova de dano, nexo com o trabalho e, em regra, culpa ou dolo da empresa.