A LGPD vale para pequenas empresas?
Sim. A lei se aplica a toda pessoa ou empresa que trate dados pessoais, como nome, CPF, e-mail, telefone ou dados de saúde de clientes, funcionários e fornecedores. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) criou regras simplificadas para agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, empresas de pequeno porte e startups, flexibilizando prazos e algumas exigências (Resolução CD/ANPD 2/2022). Esse regime não vale para quem realiza tratamento de dados de alto risco (por exemplo, em larga escala e envolvendo dados sensíveis, como dados de saúde), e não afasta os princípios e deveres básicos da lei.
Primeiros passos
- Mapear os dados: quais dados pessoais a empresa coleta, para quê, onde guarda, quem tem acesso e por quanto tempo;
- Definir a base legal: para cada tratamento, indicar a hipótese da lei (art. 7º, ou art. 11 quando se tratar de dado sensível, como dado de saúde), como execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse (não admitido para dados sensíveis) ou consentimento;
- Coletar só o necessário: reduzir dados e descartar o que não é mais útil;
- Informar os titulares: política de privacidade clara e canal para solicitações de acesso, correção ou exclusão;
- Ajustar contratos: cláusulas de proteção de dados com fornecedores e operadores, e com funcionários;
- Proteger as informações: senhas fortes, controle de acessos, backups, atualização de sistemas e treinamento da equipe.
Encarregado (DPO) e canal de atendimento
A LGPD prevê a indicação de um encarregado pelo tratamento de dados (art. 41). Para agentes de tratamento de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD 2/2022 (art. 11) dispensa a indicação, mas a empresa deve manter um canal de comunicação com os titulares. Indicar um encarregado, mesmo quando dispensado, é boa prática de governança.
Incidentes de segurança
Em caso de vazamento ou acesso indevido que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa deve comunicar a ANPD e os titulares. O regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD 15/2024) fixou, como regra, o prazo de 3 dias úteis, contados da ciência de que o incidente afetou dados pessoais, para comunicar a ANPD e os titulares; as informações podem ser complementadas em até 20 dias úteis. Para agentes de tratamento de pequeno porte, esse prazo é contado em dobro (Resolução CD/ANPD 2/2022, art. 14), salvo risco à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional. Ter um plano de resposta evita decisões improvisadas.
Sanções
O art. 52 da LGPD prevê, entre outras sanções aplicáveis pela ANPD: advertência; multa simples de até 2% do faturamento da empresa, do grupo ou do conglomerado no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração; multa diária; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados; e, em casos mais graves, suspensão ou proibição de atividades de tratamento. Além disso, titulares podem pedir indenização na Justiça. Na aplicação das sanções, a ANPD considera, entre outros critérios, a condição econômica do infrator (art. 52, §1º).
Perguntas frequentes
Preciso de um DPO na minha microempresa?
Em regra, agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de indicar um encarregado, mas devem oferecer um canal de comunicação com os titulares (Resolução CD/ANPD 2/2022). Essa dispensa não vale para quem realiza tratamento de alto risco.
Preciso do consentimento para tudo?
Não. O consentimento é apenas uma das bases legais. Muitos tratamentos se apoiam em outras, como execução de contrato, obrigação legal ou legítimo interesse, desde que bem justificados e documentados.
O que fazer se houver um vazamento de dados?
Conter o incidente, avaliar o risco aos titulares, registrar o ocorrido e comunicar a ANPD e os titulares quando houver risco ou dano relevante, em 3 dias úteis da ciência do incidente (prazo em dobro para agentes de pequeno porte, Resolução CD/ANPD 15/2024 e Resolução CD/ANPD 2/2022).