O que é
A aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez, é devida ao segurado incapaz de forma total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê acréscimo de 25% ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.
Hipóteses previstas
O Anexo I do Decreto 3.048/99 lista situações como cegueira total, perda de nove ou mais dedos das mãos, paralisia dos dois braços ou das duas pernas, perda das pernas sem possibilidade de prótese, alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, doença que deixe a pessoa acamada e incapacidade permanente para atividades da vida diária.
Características do adicional
- Pode superar o teto do INSS;
- É personalíssimo: cessa com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão por morte;
- Exige comprovação por perícia.
Rol não exaustivo?
O STJ, no Tema 1.095, entendeu que o acréscimo pode ser estendido a outras aposentadorias, desde que comprovadas a incapacidade permanente e a necessidade de assistência de terceiros, ainda que a situação não conste do rol do decreto.
Como pedir
Solicite a revisão no INSS com laudos médicos atualizados e relatório da necessidade de cuidador. Em caso de negativa, é possível ação judicial.
Perguntas frequentes
O adicional vale para aposentadoria por idade?
Pela tese do STJ no Tema 1.095, pode valer, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente. É um tema que merece análise individual.
O dependente recebe o adicional após a morte?
Não. O adicional é personalíssimo e não integra a pensão.