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Direito Tributário

Planejamento tributário lícito x evasão fiscal: onde está o limite

Resposta rápidaPlanejamento tributário lícito (elisão) é a escolha, dentro da lei e antes do fato gerador, do caminho menos oneroso. Evasão é a redução do tributo por fraude, simulação ou omissão, e pode gerar multas e crime contra a ordem tributária.

Elisão e evasão: qual é a diferença

A elisão fiscal é a organização lícita das atividades para pagar menos tributos, usando alternativas que a própria lei oferece, como a escolha do regime tributário. A evasão fiscal é a conduta de reduzir ou deixar de pagar tributo por meios ilícitos, como fraude, simulação, omissão de receitas ou falsidade de documentos. Em geral, o planejamento deve ocorrer antes da operação que gera o tributo.

Os limites do planejamento

O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional permite à autoridade desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos previstos em lei ordinária. Atos simulados (Código Civil, art. 167) e atos sem propósito negocial real podem ser questionados pelo Fisco. A Lei 8.137/1990, art. 1º, define crimes contra a ordem tributária, como suprimir ou reduzir tributo mediante omissão de informação ou fraude.

Exemplos de planejamento lícito

  • Escolha entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real, conforme a atividade, a margem e a folha de pagamento;
  • Estruturação societária compatível com a operação real;
  • Aproveitamento de créditos e incentivos previstos em lei;
  • Revisão do enquadramento fiscal de produtos e serviços;
  • Na pessoa física, o uso das deduções legais e da previdência privada dentro dos limites da lei.

Atenção: desde 1º de janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 passou a prever retenção de 10% de imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente quando o total no mês superar R$ 50 mil, além de tributação mínima para altas rendas. Há regra de transição para lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, e a lei é objeto de questionamentos judiciais. Qualquer decisão de remuneração de sócios exige análise individual.

Riscos de um planejamento mal feito

A multa de ofício é, em regra, de 75% do tributo. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio, a multa é qualificada e chega a 100% (Lei 9.430/1996, art. 44, §1º, na redação da Lei 14.689/2023), e pode chegar a 150% em caso de reincidência. O Código Tributário Nacional também passou a fixar esses tetos de multa (art. 113-A, incluído pela Lei Complementar 236/2026). Além de juros, pode haver responsabilização criminal (Lei 8.137/1990) e a responsabilidade pessoal de administradores que agirem com excesso de poderes ou infração à lei (CTN, art. 135). Documentar o propósito negocial, a veracidade das operações e a análise jurídica prévia reduz esse risco.

Perguntas frequentes

Mudar o regime tributário é planejamento tributário?

Sim, desde que feito dentro das regras e prazos de opção de cada regime e sem artifícios. Cada regime tem condições próprias.

Todo planejamento tributário é aceito pelo Fisco?

Não. O Fisco pode questionar operações simuladas ou sem propósito negocial. Por isso a documentação e a análise jurídica prévia são importantes.

Pessoa física também pode fazer planejamento tributário?

Sim, dentro dos limites legais, como a escolha entre declaração simplificada e completa e o uso de deduções permitidas.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 19 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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