Contexto
Durante a pandemia de Covid-19, discutiu-se se a empresa poderia exigir a vacinação de empregados. Em novembro de 2021, a Portaria MTP 620/2021 proibiu a exigência de comprovante de vacinação como condição de contratação ou permanência. O Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente seus efeitos, em decisão que reconhece a possibilidade de justa causa em casos de recusa injustificada, com proporcionalidade.
O que o STF fixou
O STF decidiu que a vacinação compulsória é constitucional, desde que implementada por meios indiretos, como restrições a atividades, e não pela vacinação forçada, preservando-se a dignidade e a liberdade de consciência em casos justificados.
Na prática
- Exceções médicas, comprovadas por atestado, não são recusa injustificada;
- A empresa deve orientar, esclarecer e ouvir o empregado;
- A gradação de penas é importante: advertência, suspensão e só então dispensa;
- A coletividade e o ambiente (hospitais, escolas, cuidado com vulneráveis) pesam na análise.
Cuidado com o caso concreto
Cada situação depende da função, do ambiente e do histórico. Decisões da Justiça do Trabalho têm admitido a justa causa em casos de recusa sem justificativa médica após advertências, mas cada processo é analisado individualmente.
Perguntas frequentes
A empresa pode exigir cartão de vacinação na contratação?
O tema depende do contexto e foi discutido durante a pandemia. Hoje, convém verificar regras sanitárias específicas e a proporcionalidade da exigência.
Atestado médico impede a justa causa?
A contraindicação médica justificada afasta o caráter injustificado da recusa e deve ser considerada.