Silveira, Kersul & NoronhaSociedade de Advogados

Direito Trabalhista

Vacina e justa causa: o que decidiu o STF

Resposta rápidaA recusa injustificada de vacina em ambiente de trabalho pode, em tese, justificar medidas disciplinares, inclusive justa causa, mas a punição deve ser proporcional e a última opção da empresa, após orientação e advertências.

Contexto

Durante a pandemia de Covid-19, discutiu-se se a empresa poderia exigir a vacinação de empregados. Em novembro de 2021, a Portaria MTP 620/2021 proibiu a exigência de comprovante de vacinação como condição de contratação ou permanência. O Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente seus efeitos, em decisão que reconhece a possibilidade de justa causa em casos de recusa injustificada, com proporcionalidade.

O que o STF fixou

O STF decidiu que a vacinação compulsória é constitucional, desde que implementada por meios indiretos, como restrições a atividades, e não pela vacinação forçada, preservando-se a dignidade e a liberdade de consciência em casos justificados.

Na prática

  • Exceções médicas, comprovadas por atestado, não são recusa injustificada;
  • A empresa deve orientar, esclarecer e ouvir o empregado;
  • A gradação de penas é importante: advertência, suspensão e só então dispensa;
  • A coletividade e o ambiente (hospitais, escolas, cuidado com vulneráveis) pesam na análise.

Cuidado com o caso concreto

Cada situação depende da função, do ambiente e do histórico. Decisões da Justiça do Trabalho têm admitido a justa causa em casos de recusa sem justificativa médica após advertências, mas cada processo é analisado individualmente.

Perguntas frequentes

A empresa pode exigir cartão de vacinação na contratação?

O tema depende do contexto e foi discutido durante a pandemia. Hoje, convém verificar regras sanitárias específicas e a proporcionalidade da exigência.

Atestado médico impede a justa causa?

A contraindicação médica justificada afasta o caráter injustificado da recusa e deve ser considerada.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
Fale conosco no WhatsApp