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Direito Trabalhista

Justa causa por descumprir quarentena: o caso de Brusque/SC

Resposta rápidaA Justiça do Trabalho de Brusque/SC manteve a justa causa de empregada que, afastada por contato com pessoa infectada pela Covid-19, viajou a lazer, e o TRT-12 confirmou a sentença.

O caso

No processo 0000786-02.2020.5.12.0061, a 2ª Vara do Trabalho de Brusque/SC confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária que, afastada por ter tido contato com pessoa infectada, viajou a lazer. O magistrado destacou que a empresa continuou pagando o salário e esperava, em contrapartida, que a empregada mantivesse o isolamento, em respeito à coletividade.

Consequências

A trabalhadora foi condenada a pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença e a multa.

Lição jurídica

  • O afastamento remunerado impõe deveres de conduta, entre eles a boa-fé e o respeito às orientações sanitárias;
  • Condutas que coloquem em risco colegas e terceiros podem justificar medidas disciplinares;
  • A justa causa depende da prova do fato, da gravidade e da proporcionalidade, conforme o art. 482 da CLT.

Para empresas

Comunicar por escrito as regras do afastamento e documentar o descumprimento fortalece a decisão.

Para trabalhadores

Sempre que houver afastamento determinado por autoridade de saúde ou pela empresa, cumpra as orientações e guarde comprovantes.

Perguntas frequentes

Esse entendimento vale para todos os casos?

Não. É decisão de um caso concreto. Cada processo é julgado com base em suas provas e circunstâncias.

Quem foi dispensado nessa situação pode contestar?

Pode, se não houver prova do descumprimento ou se a punição foi desproporcional.

Fontes oficiais

Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da Silveira, Kersul & Noronha Sociedade de Advogados e atualizado em 8 de novembro de 2026. Não substitui a análise jurídica do seu caso, que depende dos fatos e dos documentos, e não há promessa de resultado. Procure orientação de um advogado.
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