O caso
No processo 0000786-02.2020.5.12.0061, a 2ª Vara do Trabalho de Brusque/SC confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária que, afastada por ter tido contato com pessoa infectada, viajou a lazer. O magistrado destacou que a empresa continuou pagando o salário e esperava, em contrapartida, que a empregada mantivesse o isolamento, em respeito à coletividade.
Consequências
A trabalhadora foi condenada a pagar multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a sentença e a multa.
Lição jurídica
- O afastamento remunerado impõe deveres de conduta, entre eles a boa-fé e o respeito às orientações sanitárias;
- Condutas que coloquem em risco colegas e terceiros podem justificar medidas disciplinares;
- A justa causa depende da prova do fato, da gravidade e da proporcionalidade, conforme o art. 482 da CLT.
Para empresas
Comunicar por escrito as regras do afastamento e documentar o descumprimento fortalece a decisão.
Para trabalhadores
Sempre que houver afastamento determinado por autoridade de saúde ou pela empresa, cumpra as orientações e guarde comprovantes.
Perguntas frequentes
Esse entendimento vale para todos os casos?
Não. É decisão de um caso concreto. Cada processo é julgado com base em suas provas e circunstâncias.
Quem foi dispensado nessa situação pode contestar?
Pode, se não houver prova do descumprimento ou se a punição foi desproporcional.