Silveira, Kersul & NoronhaSociedade de Advogados

Área de atuação

Direito do Consumidor

Defesa de consumidores em compras, serviços, contratos bancários e negativações, com atuação extrajudicial, em plataformas de reclamação e em juízo.

Em resumoCompras online, cobranças indevidas, negativação e superendividamento. Atendimento presencial, em Pouso Alegre/MG, ou online, mediante agendamento, para pessoas físicas e empresas.

No que podemos ajudar

  • Compras online e arrependimento. Direitos em compras pela internet: troca, devolução e vícios do produto.
  • Negativação indevida. Retirada do nome dos cadastros e indenização quando a inscrição é irregular.
  • Cobranças abusivas. Tarifas, encargos e cobranças que o consumidor não deve pagar.
  • Superendividamento. Repactuação de dívidas preservando o mínimo existencial.
  • Contratos bancários e de crédito. Revisão de financiamentos, empréstimos e cartões.
  • Resolução online de disputas. Uso de Procon, consumidor.gov.br e plataformas para resolver sem processo.

Perguntas frequentes

Tenho 7 dias para me arrepender de uma compra?

Em compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento em até sete dias, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Meu nome foi negativado sem eu dever. O que fazer?

Reúna comprovantes, peça a retirada do apontamento e, se necessário, busque a Justiça. A inscrição indevida pode gerar indenização por danos morais.

A Lei do Superendividamento ajuda quem tem muitas dívidas?

Pode ajudar, desde que o consumidor seja pessoa física, esteja de boa-fé e as dívidas sejam de consumo. Há procedimento de repactuação que preserva o mínimo existencial.

Conteúdo informativo. A orientação adequada depende dos fatos e dos documentos de cada caso, e não há promessa de resultado.
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